( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Pesquisa. 2. 2. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 63. 18/06/2009. NUM,EMEN,INDE. 16801. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DECISÃO MANTIDA. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Súmula nº 97. Ministro. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 11. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 075 e o 974. Súmula 656. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. ÁREAS RELACIONADAS. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Responsabilidade civil extracontratual. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. CF, art. Secretaria de Documentação . O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Súmula 362, STJ. Súmulas. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 7º, XXIX. 1. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 5. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 835 do Código Civil. Súmula 363 -. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. If the trial judge determines that further action. Scroll down to customize the precision point enabling . The decimal part is: . Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. 188/1. É o relatório. 06. 8. Faz-se um paralelo entre a súmula. A contagem somente tem início a. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 111. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. 109, I e IV. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. eg. SUMULA. 222. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Súmula 656. 10. Dano moral. 362-363). 362). DOENÇA PROFISSIONAL. NUM,EMEN,INDE. 1. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 2008. Crédito: Reprodução/Flickr. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 4. tipo. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. 406 e CTN, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 30/11/2009. Súmula 362 do TST FGTS. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. processual civil. " (fl. 61, § 1º, da Lei 9. ART. 835 do Código Civil. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 210-STJ. 3 . 16/12/2008. Precedente da Corte Especial. 795. 2. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 362. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. STJ to host grand opening of athletic center. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. STJ aprova três novas súmulas. De modo semelhante, o art. AgRg no AgRg no AREsp 591. A decisão. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. SÚMULA 54 DO STJ. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. 146. 2008. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. dos Advogados, nº. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. II. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Ver todos. 13. (e-STJ fls. Prescrição. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Os colegiados do tribunal. Precedentes do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 775) Súmula 70. 2008. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Ncpc. 557. Súmula 336. Pedido de dispensa ou cancelamento. Súmula 609. 101). Balizadoras do CPC. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 1. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. BR DFSTJ Sum14. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. Maria Cristina Petcov . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 1. 83. Precedentes. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Agravo regimental desprovido. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. 12. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA N. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 334, § 5º. 111. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Comece já . Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmula n. 963-17/2000, reeditada como MP n. Súmula n. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. A 4. 1-800-298-6050. 83 DO STJ. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 283e). Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. . As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Parte de Súmula. Para se inscrever, basta clicar em. Telefone: (61) 3043-4300. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Ref. 101/MG, Rel. decisÃo mantida. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. É dizer, a palavra “médio”. Ministro MARCO BUZZI,. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. . b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. Min. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 1. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Nesse sentido: STJ, REsp 801. SÚMULA 361 -. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Fax 888-801-3450. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Modelos. 11. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Indenização. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 362 do STJ. 2 - Pressione o botão de Opções. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 200) interposto contra decisão. Nº 402 STJ. plano de saÚde. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Atualização do valor venal do imóvel. 1-954-752-8488. Para se inscrever, basta clicar em. Omissão caracterizada. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2008. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Súmula 656. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. caso o entendimento deste eg. dos Advogados, nº. Data da Publicação - DJe 31. TERMO A QUO. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. DA INSIGNIFICÂNCIA. 43,. FGTS. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. desconto em conta corrente indevidos. 25, § 5º. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. Incidência. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 2. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Novo CPC, art. 105, III, ALÍNEA C DA CF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É o relatório. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Súmula 362 - n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. FECHAR. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. d) II e IV. Título. 410): Embargos de declaração. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Ref. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA 182/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmulas. 2002). 519-PR (3ª T 22. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. Listar todas as publicações. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 10. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 342-GO (3ª T, 18. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. . 362/STJ. Publicação - DJe em 18/5/2015. 159 do Código Beviláqua. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 461, § 4º, DO CPC. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 1. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 477). Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Data da Publicação -. to 1. Data da Publicação - DJe 22. 10.